HC 276.454/MG

Dispositivo

Posto isso, nego seguimento a este habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 17 do CP
• art. 18 do CP
• art. 20 do CP
• art. 304 do CP
• art. 347 do CP
• art. 1.030 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 660 do CPP
• Tema 181 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 3054314 · 17/08/2026
• STF HC 227171 · 07/05/2025
• STF HC 232304 · 16/10/2023
• STF HC 233606 · 13/10/2023
• STF HC 226627 · 17/05/2023
• STF HC 213136 · 02/09/2022
• STF HC 193112 · 04/03/2021
• STF HC 140228 · 16/12/2020
• STF HC 128588 · 22/11/2019
• STF RHC 130287 · 29/06/2017
• STF RHC 135548 · 11/05/2017
• STF HC 135001 · 16/03/2017
• STF RHC 131539 · 01/07/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Gabinete do relator