Apelação Cível 0801998-97.2018.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FATURAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO – LOCATÁRIO – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – DEZEMBRO DE 2017 A ABRIL DE 2018 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na hipótese, o juízo de origem incorreu em error in judicando ao incluir na condenação os meses de agosto a novembro de 2017, pois tais valores já foram objeto de cobrança e transação homologada judicialmente nos autos nº 0802389-86.2017.8.12.0011, caracterizando bis in idem. O contrato de locação e as informações prestadas pela locadora demonstram que o apelante permaneceu no imóvel até 03/04/2018, o que comprova a disponibilidade e utilização dos serviços públicos de água e esgoto no período de dezembro/2017 a abril/2018. Não há nos autos prova de pagamento referente às faturas de 12/2017 a 04/2018, ônus que incumbia ao devedor, nos termos dos arts. 319 e 320 do CC/2002. A ausência de recibos ou documentos equivalentes impossibilita o reconhecimento da quitação. A cobrança é legítima, pois os serviços foram efetivamente disponibilizados ao locatário, sendo este o responsável pelo adimplemento da obrigação, conforme jurisprudência consolidada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 319 do CC
• art. 320 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 22 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete