Rcl 70.191/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar o acórdão reclamado (Agravo Regimental no RHC 187.335/PR).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 103-A da CF
• art. 29 do CP
• art. 171 do CP
• art. 988 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 2º da Lei 1.521/1951
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 14 da Lei 9.613/1998
• art. 15 da Lei 9.613/1998
• Tema 990 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 70.191 é citado por 49 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ RHC 187335 · 20/08/2024
• STF Rcl 61944 · 28/05/2024
• STF RE 1055941 · 18/03/2021
• STF Rcl 23337 · 25/11/2016
• STF Rcl 23476 · 18/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema