Embargos de Declaração Cível 0824044-08.2021.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NA RENAME – REPERCUSSÃO GERAL – RE Nº 855.178/SE (TEMA 793) – INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no artigo 1.022 do CPC, rejeitam-se os aclaratórios. Tratando-se a pretensão de medicamentos não padronizados nas políticas públicas, deve a União necessariamente compor o polo passivo da demanda.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 264 do CC
• art. 265 do CC
• art. 23 da CF
• art. 196 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete