Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS RAZÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal por tráfico de drogas, alegando ilicitude da prova obtida em busca pessoal e veicular realizada sem fundada suspeita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, e a consequente validade das provas obtidas. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal pode ser realizada sem mandado judicial em casos de prisão em flagrante ou fundada suspeita de posse de objetos ilícitos, conforme art. 244 do CPP. 4. No caso, a busca foi baseada em denúncia anônima detalhada e confirmação do próprio paciente sobre a posse de entorpecentes, configurando fundada suspeita. 5. A atuação policial foi considerada legítima, não havendo abuso de autoridade ou ilegalidade na obtenção das provas. IV. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
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