AREsp 2.464.126/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39250843 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/11/2023 17:01:50 Código de Controle do Documento: 70407870-e1b9-42fd-b4e1-7bb6b2f341a8

Citações

• art. 186 do CC
• art. 801 do CC
• art. 927 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 73/1966
• Súmula 5 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.464.126 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2080290 · 23/08/2023
• STJ REsp 1874788 · 10/03/2023
• STJ AREsp 827337 · 13/04/2016
• STJ AREsp 703970 · 04/08/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete