Apelação Cível 0807505-27.2022.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – DIREITOS AUTORAIS – CONTRATAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – DEMORA NA ENTREGA DO PROJETO NÃO DEMONSTRADA – USO INDEVIDO DE PROJETO ARQUITETÔNICO – UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM ATRIBUIÇÃO DOS DEVIDOS CRÉDITOS – DANOS MORAIS – CARACTERIZADOS – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR ALTERADO – CONDENAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DOS CRÉDITOS DE AUTORIA DO PROJETO EM QUESTÃO, POR TRÊS DIAS CONSECUTIVOS, NA MESMA REDE SOCIAL QUE OCORREU A VIOLAÇÃO – ART. 108 DA LEI Nº 9.610/98 – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É fato incontroverso o autor realizou pré-projeto de imóvel e encaminhou a requerida, com ressalva de não divulgação, e esta divulgou em sítio eletrônico as fotos do referido projeto como se seu fosse, sem qualquer autorização do autor do projeto, bem como ausência de vinculação da autoria. O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral. O arbitramento do quantum do dano moral varia de caso a caso e não pode ser irrisório de modo a estimular a prática do ilícito, como também não pode ser exagerado para não se transformar em fonte de enriquecimento de quem padece. A lei de direitos autorais expressamente estabelece a obrigação dos créditos de autoria do projeto arquitetônico em questão, por três dias consecutivos, na mesma rede social, nos termos do art. 108 da Lei nº 9.610 /98. Recursos parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 7º da Lei 9.610/1998
• art. 24 da Lei 9.610/1998
• art. 108 da Lei 9.610/1998
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete