Apelação Cível 7011196-79.2025.8.22.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SEGURO DE VIDA COLETIVO CONTRATADO POR SINDICATO. RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E SINDICALIZADO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL E EXPRESSA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DE TRÊS QUARTOS DA MASSA SEGURADA. NULIDADE DOS DESCONTOS. COBERTURA SECURITÁRIA DURANTE O PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO CONFORME

Dispositivo

PRELIMINARES REJEITADAS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. KIYOCHI MORI, POR MAIORIA, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. JOSÉ ANTONIO ROBLES ACOMPANHANDO O VOTO DIVERGENTE DO DES. KIYOCHI MORI DIANTE DA APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 942, CPC c/c ART. 265 DO RI/TJRO, VENCIDOS O RELATOR E A DESA. INÊS MOREIRA DA COSTA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. KIYOCHI MORI..

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 801 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 30 da Lei 15.040/2024
• art. 32 da Lei 15.040/2024

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete