Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO. CONHECIMENTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA. INTERESSE PARA RECORRER. INEXISTENCIA. - O RECURSO ADESIVO SUJEITA-SE AOS PRESSUPOSTOS GERAIS DE ADMISSIBILIDADE PERTINENTES A TODOS OS INSTITUTOS RECURSAIS, EM RAZÃO DO QUE ESTA SUBORDINADO A EXISTENCIA DO INTERESSE PARA RECORRER, PREVISTO NO ART. 500, DE NOSSA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUE PRESSUPÕE A SUCUMBENCIA RECIPROCA DAS PARTES. - FALECE AO LOCADOR INTERESSE PARA RECORRER ADESIVAMENTE NA HIPOTESE EM QUE O JUIZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERE SEU PLEITO DE RETOMADA DE IMOVEL LOCADO PARA FINS COMERCIAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO RENOVATORIA AJUIZADA PELOS LOCATARIOS, OS UNICOS QUE, NA QUALIDADE DE VENCIDOS, APRESENTAM LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATORIA. RETOMADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ONUS DO LOCATARIO. SUMULA 485/ST. ASPECTOS FATICOS E PROBATORIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE. SUMULA N. 07/STJ. - E PACIFICO O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE, NOS EXATOS TERMOS DO DISPOSTO NA SUMULA N. 485-STF, NO SENTIDO DE QUE, EM SEDE DE LOCAÇÃO COMERCIAL SOB A REGENCIA DA LEI DE LUVAS, A EXCEÇÃO DE RETOMADA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE SINCERIDADE, FICANDO A CARGO DO LOCATARIO A COMPROVAÇÃO DA INSINCERIDADE SUSCEPTIVEL DE ELIDI-LA E IMPEDIR O DEFERIMENTO DA RETOMADA. - INTELIGENCIA DO ART. 498 DO CPC. - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
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Decisões da base.
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.