Procedimento Comum Cível 0083418-19.1993.8.09.0044

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO RECURSO. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NO SEGUNDO, SEM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelações em ação de anulação de atos jurídicos e cancelamento de registros imobiliários, fundada em alegada falsidade de procuração utilizada para venda de imóvel rural. O primeiro recurso embargatório sustentou omissões e contradição quanto à necessidade de citação de oficial registrador, à decadência e à boa-fé dos adquirentes. O segundo alegou omissão na análise de pedido de ingresso como assistente litisconsorcial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição quanto aos pontos suscitados no primeiro recurso; e (ii) saber se houve omissão quanto ao pedido de assistência litisconsorcial formulado no segundo recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausência de omissão ou contradição no exame das matérias apontadas no primeiro recurso, que foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. O inconformismo dos embargantes não se confunde com os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.4. Reconhecimento de omissão no segundo recurso quanto ao pedido de assistência litisconsorcial. Mérito analisado, com indeferimento por ausência de interesse jurídico direto e impossibilidade de atuação útil na fase processual em que se formulou o requerimento.5. Ausência de caráter protelatório nos embargos, afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração do primeiro grupo rejeitados. Embargos de declaração do segundo grupo parcialmente acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão e indeferir o pedido de assistência litisconsorcial.Tese de julgamento: “1. O inconformismo com o conteúdo do julgado não caracteriza omissão ou contradição para fins do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A ausência de manifestação expressa sobre pedido formulado em sede recursal configura omissão, mas seu saneamento não implica acolhimento do mérito quando ausente interesse jurídico ou utilidade processual.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV, e art. 236; CC/1916, art. 178, § 9º, V, b; CC/2002, arts. 168, 169, 178, 1.245, § 1º, e 1.228; L. 6.015/1973, art. 1º; L. 8.935/1994, art. 22; CPC/2015, arts. 70, III; 73, § 2º; 114; 489, § 1º, IV e VI; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador José Proto de Oliveira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083418-19.1993.8.09.0044Comarca de Goiânia1ª Câmara CívelApelantes: EDVALDO TRINDADE DE SOUSA E OUTROSApelados: ESPÓLIO DE LABIBI JOÃO ATIHE E OUTROEmbargantes: OSMAR PEREIRA GOMES E OUTROSEmbargados: RUBENS DE ALMEIDA BARROS E OUTRARelatora: Dra. Telma Aparecida Alves – Juíza Substituta em segundo Grau

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITAR OS 1º EMBARGOS E ACOLHER, EM PARTE, OS 2º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 178 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 2.023 do CC
• art. 5º da CF
• art. 236 da CF
• art. 70 do CPC
• art. 73 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 119 do CPC
• art. 124 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 6.015/1973
• art. 22 da Lei 8.935/1994

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete