Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Os temas constitucionais neste suscitados, à exceção do art. 5º XXXVI, não foram objeto de consideração no acórdão recorrido, faltando-lhes, assim, o requisito do prequestionamento, que deve ser explícito (súmula 282).
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O STF RE 371.777 é citado por 48 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa