MS 30.231 MC/DF

Trecho da decisão

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar para suspender, apenas e tão-somente quanto aos atuais associados à Unifloresta – Associação da Cadeia Produtiva Florestal da Amazônia, os efeitos da decisão proferida em 16 de agosto de 2010 pela Corregedoria Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências 0001943-67.2009.2.00.0000, até o julgamento do mérito do presente mandado de segurança, permanecendo, todavia, sujeitos ao que expressamente dispôs a Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Provimento 013/2006-CJCI, vale dizer, à averbação do bloqueio das referidas matrículas.

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 5º da CF
• art. 25 da CF
• art. 37 da CF
• art. 49 da CF
• art. 103 da CF
• art. 59 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 214 da Lei 6.015/1973
• art. 221 da Lei 6.015/1973
• art. 1º da Lei 6.739/1979

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF MS 30.231 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF MS 27154 · 08/02/2011
• STF MS 25962 · 20/03/2009
• STF ACO 132 · 09/11/1973
• STF RE 72020 · 15/10/1973
• STF RE 51290 · 18/11/1968

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema