Habeas Corpus Criminal 0622041-93.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PLEITO DE CORREÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RINALDO VIEIRA COSTA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0012403-81.2014.8.06.0029.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS PERÍODOS EM QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE E SUBMETIDO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO PODEM SER DETRAÍDOS DA PENA, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO E A REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE, COM A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PACIENTE FOI CONDENADO, EM 28/11/2024, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO PELA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, SENDO FIXADO O REGIME INICIAL FECHADO (SENTENÇA CONDENATÓRIA DE FLS. 583/587). NA OPORTUNIDADE, NÃO FOI CONCEDIDO AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.068 DO STF.4. A LEI N.º 12.736/2012 INCLUIU O § 2º NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PARA ESTABELECER QUE AO PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, O JUIZ DEVE COMPUTAR O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PORÉM, AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO REFERIDO DIPLOMA LEGAL NÃO AFASTARAM A COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUIZ DA EXECUÇÃO PARA A DETRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 66, INCISO III, ¿C¿, DA LEI FEDERAL N.º 7.210/1984, SEMPRE QUE O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO HOUVER ADOTADO TAL PROVIDÊNCIA.5. QUANTO AO PLEITO DE READEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PELA INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME PLEITEADO, E A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO, REGISTRE-SE QUE O HABEAS CORPUS CONSTITUI AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, DE NATUREZA CONSTITUCIONAL, DESTINADA AO ESPECIAL FIM DE TUTELA À LIBERDADE DO INDIVÍDUO, QUANDO ESTE DIREITO SUBJETIVO ESTEJA SOFRENDO VIOLÊNCIA OU COAÇÃO DECORRENTE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER (ART. 5.º, LXVIII, DA CF E ART. 647 DO CPP), NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO, POR EXEMPLO, DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 6. NÃO RESTOU OBSERVADA FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, POIS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.068 DO STF, ¿A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA.¿, PORTANTO, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA IMPOSTA AO PACIENTE, PORÉM, OS PEDIDOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, ESTÃO AFETOS A EXECUÇÃO PENAL, ASSIM, RESTA CLARO QUE AS TESES EM COMENTO NÃO FORAM APRESENTADAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA APRECIÁ-LAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 387, § 2º; CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LXVIII; LEP, ART. 66, INC. III, ¿C¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC N. 963.424/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 7/3/2025; HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639197-31.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/01/2025; EDCL NO AGRG NOS EAG N. 1.333.195/PR, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 9/4/2024, DJE DE 25/4/2024; AGRG NO HC N. 870.448/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 11/4/2024; TJCE, HC Nº 0621274-94.2021.8.06.0000, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DES. REL. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, JULGADO EM 23/02/2021, PUBLICADO EM 23/02/2021; HC N. 915.163/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJEN DE 23/12/2024; AGRG NO HC N. 756.973/SC, RELATOR MINISTRO JOÃO BATISTA MOREIRA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1), QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/3/2023, DJE DE 13/3/2023; AGRG NO RHC N. 206.447/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJEN DE 2/12/2024; AGRG NO RHC N. 202.283/BA, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 7/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0622041-93.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR PAULO RENATO DE SOUSA, EM FAVOR DE RINALDO VIEIRA COSTA, CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE ACOPIARA, NO BOJO DO PROCESSO N.º 0012403-81.2014.8.06.0029.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE ORDEM.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Paulo Renato de Sousa (OAB: 23284/CE)

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 66 da LEP
• Tema 1.068 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete