CC 216.244/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA50745798 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 22/09/2025 17:44:12 Publicação no DJEN/CNJ de 24/09/2025. Código de Controle do Documento: 0babe0eb-cf26-46f2-a67e-1dd4f555dced

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 197442 · 06/06/2023
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• STJ CC 189921 · 21/09/2022
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