Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – CRIME EQUIPARADO À HEDIONDO POR MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA REALIZADA PELA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) – IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de tráfico de drogas é, por força de previsão constitucional e legal, equiparado a hediondo (artigo 5º, inciso XLIII). Embora a Lei nº 13.964/2019 tenha revogado o § 2º, do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que definia fração específica para a progressão prisional dos crimes hediondos e equiparados, não alterou a natureza do delito de tráfico ilícito de drogas, cuja equiparação aos crimes hediondos decorre da previsão expressa no art. 5ª, inciso XLIII, da Constituição Federal. Pretendida retificação do cálculo de pena. Recurso improvido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.