0017608-16.2021.8.16.0014

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS, INDENIZATÓRIOS E DE COBRANÇA RELATIVOS A CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ-REPRESENTADA. INDENIZAÇÃO POR FALHA NO AVISO PRÉVIO. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. CONTRATAÇÃO DE OUTROS REPRESENTANTES APÓS A NOTIFICAÇÃO DE PRÉ-AVISO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NO CONTRATO. POSSIBILIDADE EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO DE OUTROS REPRESENTANTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA DEL CREDERE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 32, CAPUT E 33, § 1º, LEI 4.886/65. INEXISTÊNCIA. COMISSÕES DE VENDA. PAGAMENTOS DEVIDOS. REMESSA À LIQUIDAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DE AN DEBEATUR. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 889 STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA-REPRESENTANTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO AGRAVADA. ART. 1.015, VI, CPC. PRECLUSÃO. DIFERENÇA DE COMISSÕES, REDUÇÃO DE PERCENTUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENCIAÇÃO DE INSUMOS E CIRCUNSTÂNCIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. VERBA DE MARKETING. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA OU À IMAGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 190 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 475-N do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 27 da Lei 4.886/1965
• art. 32 da Lei 4.886/1965
• art. 33 da Lei 4.886/1965
• art. 34 da Lei 4.886/1965
• art. 36 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1965
• art. 43 da Lei 4.886/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões da base, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete