Apelação Cível 0803670-19.2022.8.10.0024

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO A ROGO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NÃO RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por aposentada analfabeta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco do Brasil S.A., com assinatura a rogo e testemunhas, e impondo multa por litigância de má-fé. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas; e (ii) saber se é possível reconhecer a inexistência do débito ou o direito à indenização, à vista da alegação de não recebimento dos valores contratados. III. Razões de decidir Constatada a validade da contratação por meio de assinatura a rogo com a presença de duas testemunhas, conforme autoriza o art. 595 do CC/2002 e nos termos da 2ª tese do IRDR nº 53.983/2016. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a regularidade da contratação, inclusive procuração pública específica, e caberia à parte autora comprovar o não recebimento do valor via extrato bancário, ônus do qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a contratação de empréstimo consignado por analfabeto mediante assinatura a rogo acompanhada de duas testemunhas. 2. Cabe ao consumidor que alega não ter recebido o valor do contrato comprovar tal fato por meio de extrato bancário, não sendo essa prova ônus da instituição financeira.”

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em NEGAR provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 186 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete