Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. SAQUE INTEGRAL COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que havia dado parcial provimento à pretensão autoral em ação referente à reparação de supostas irregularidades em conta individualizada do PASEP. O embargante alegou omissão no julgado ao não reconhecer a prescrição, defendendo que o prazo decenal deveria ter início a partir do saque integral da conta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão autoral, à luz do novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387 dos recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, podendo excepcionalmente possuir efeitos modificativos, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência anterior considerava como termo inicial da prescrição o momento em que o titular da conta tinha acesso às microfilmagens e extratos, por aplicação da teoria subjetiva da actio nata. 5. O julgamento do Tema 1.387 pelo STJ, com efeito vinculante, alterou essa orientação ao fixar que o saque integral do principal configura, por si só, ciência da lesão e dá início ao prazo prescricional, independentemente do posterior acesso a documentos detalhados da conta. 6. O Acórdão embargada não observou o novo precedente obrigatório e, por isso, deve ser adequada para reconhecer a prescrição da pretensão autoral, considerando que o saque integral ocorreu em 2004 e a ação foi proposta apenas em 2019. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Tese de julgamento: O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação por falha na prestação do serviço bancário. O acesso posterior a microfilmagens ou extratos não interfere na contagem do prazo prescricional, conforme entendimento firmado no Tema 1.387 do STJ. A adequação do julgado ao precedente vinculante impõe o reconhecimento da prescrição, com consequente reforma do acórdão embargado e o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.
acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração
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4ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lirton Nogueira Santos
Composição: Lirton Nogueira Santos (presidente); Francisco Gomes da Costa Neto; João Gabriel Furtado Baptista; Olímpio José Passos Galvão.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.