CC 203.308/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP, o suscitado, para conduzir a presente execução penal. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 10 de julho de 2024. Documento eletrônico VDA42343032 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 10/07/2024 15:16:55 Código de Controle do Documento: d7286091-f283-4574-86a5-00f51d833070 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA42343032 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 10/07/2024 15:16:55 Código de Controle do Documento: d7286091-f283-4574-86a5-00f51d833070

Citações

• art. 105 da CF
• art. 71 do CP
• art. 155 do CP
• art. 171 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 195905 · 19/04/2023
• STJ CC 194391 · 10/04/2023
• STJ CC 193325 · 30/03/2023
• STJ CC 194808 · 28/03/2023
• STJ CC 195176 · 27/03/2023
• STJ CC 192905 · 24/03/2023
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 148926 · 27/10/2016

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