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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula n. 182 do STJ. 2. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, sob o fundamento de que há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se conheceu do agravo regimental, pois o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, tornando inviável o conhecimento do agravo se qualquer fundamento de inadmissão não for adequadamente impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental não conhecido. "1. O agravo regimental não pode ser conhecido Tese de julgamento: se a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ". CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 386, VII. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.785.474 Jurisprudência relevante citada: /SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe ; STJ, AgRg no 3/5/2021 AREsp n. 2.545.633/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em , DJe de . 6/8/2024 13/8/2024
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