HC 134.339/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar a incompetência da Justiça Militar, determinando a remessa dos autos para a Justiça Comum estadual, competente para analisar a validade dos atos já praticados (HC 121.778, Rel. Min. Luiz Fux).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 124 da CF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STF HC 117254 · 15/10/2014
• STF HC 121778 · 01/07/2014
• STF RHC 119605 · 18/12/2013
• STF HC 115590 · 11/09/2013
• STF RHC 115983 · 03/09/2013
• STF HC 111412 · 14/08/2013
• STF RHC 114890 · 08/08/2013
• STF HC 114523 · 05/06/2013
• STF RHC 116204 · 02/05/2013
• STF HC 116827 · 04/03/2013
• STF RE 122706 · 03/04/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de HC em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema