Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ACERCA DE POSSÍVEL ADVOCACIA PREDATÓRIA – INDEFERIMENTO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA –PROVA DAS NOTIFICAÇÕES ANTECEDENTES AOS APONTAMENTOS JUNTADA AOS AUTOS COM A APELAÇÃO – IMPRESTABILIDADE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DOS APONTAMENTOS QUESTIONADOS NESTA AÇÃO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL EXISTENTE – VALOR MANTIDO, POIS, CONQUANTO IMPRESTÁVEIS AS PROVAS JUNTADAS COM A APELAÇÃO PARA DAR REGULARIDADE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, NÃO PODEM SER INUTILIZADAS NO QUE TANGE AO REFLEXO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, OS QUAIS, INCLUSIVE, NÃO FORAM, E NÃO HÁ NOTICIAS NOS AUTOS, DE TEREM SIDO JULGADOS COMO INEXISTENTES PELO JUDICIÁRIO – INAPLICÁVEL AO CASO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 385 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APONTAMENTOS ANTERIORES A CINCO ANOS – § 1º DO ART. 43 DO CDC – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM – ÍNDICE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL COMO O QUE MELHOR REFLETE PODER DE COMPRA DA MOEDA – HONORÁRIOS – ARBITRADO PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO POR EQUIDADE – OBSERVAÇÃO AO § 2º DO ART. 85 DO CPC – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
85 DO CPC – AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Aguiar Bastos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.