CC 188.949/SP

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA, SOLICITADO PELO JUÍZO FEDERAL A JUÍZO ESTADUAL, NO CASO DE A DILIGÊNCIA SER EFETIVADA EM LOCAL QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. COOPERAÇÃO ENTRE OS JUÍZOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. RECONHECIMENTO.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 209 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 255 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 205838 · 21/06/2024
• STJ CC 205646 · 19/06/2024
• STJ CC 204334 · 27/05/2024
• STJ CC 204447 · 30/04/2024
• STJ CC 203579 · 24/04/2024
• STJ CC 202660 · 12/03/2024
• STJ CC 201092 · 02/02/2024
• STJ CC 199790 · 29/11/2023
• STJ CC 197103 · 19/10/2023
• STJ CC 185890 · 23/02/2022
• STJ REsp 1820682 · 11/10/2019
• STJ CC 164820 · 11/10/2019
• STJ CC 154894 · 13/03/2019
• STJ CC 131298 · 17/12/2013
• STJ CC 54682 · 01/02/2007
• STJ CC 62249 · 01/08/2006
• STJ CC 47441 · 02/03/2006
• STJ CC 40406 · 15/03/2004
• STJ CC 10391 · 27/03/1995

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• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
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