Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento. [...] JOEL ILAN PACIORNIK. Relator. (REsp n. 2.169.273, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de ) 16/09/2025. Pelo que se observa dos autos, o mero fato de estar o apenado domiciliado em comarca distinta da comarca prolatora da condenação não acarreta automático deslocamento de competência, conforme fundamentado acima. Além disso, em eventual ausência de instrumentos suficientes para cumprimento de atos executivos por parte do juízo de condenação, há possibilidade de deprecação de medidas a outros juízos, sem deslocamento da competência. Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pena de Multa da Comarca de São Miguel do Oeste/SC (terceiro juízo que se manifestou nos autos). Brasília, . 05 de fevereiro de 2026 Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA53868443 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Assinado em: 05/02/2026 14:20:22 Publicação no DJEN/CNJ de 09/02/2026. Código de Controle do Documento: 753fedcd-ac7d-4072-b81b-6f7433650c27
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Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.