ARE 1.135.036/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 383 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 89 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF
• Súmula 696 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 846033 · 17/12/2014
• STF RHC 115997 · 20/11/2013
• STF RE 505815 · 17/09/2012
• STF AI 796208 · 21/05/2012
• STF AI 797666 · 08/10/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 126187 · 01/09/1995

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema