REsp 2.074.403/MS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA ON LINE (SISBAJUD). INDEFERIMENTO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 6.830/1980
• art. 11 da Lei 6.830/1980
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1820766 · 25/03/2022
• STJ AREsp 1571886 · 03/08/2020
• STJ AREsp 1528536 · 19/12/2019
• STJ REsp 1799572 · 14/05/2019
• STJ REsp 1794447 · 22/04/2019
• STJ REsp 1778360 · 14/02/2019
• STJ AREsp 1376209 · 13/12/2018
• STJ AREsp 1398071 · 26/11/2018
• STJ REsp 1762254 · 16/11/2018
• STJ AREsp 1293757 · 23/05/2018
• STJ REsp 1678675 · 18/08/2017
• STJ REsp 1184039 · 05/09/2016
• STJ REsp 1112943 · 23/11/2010

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• STJ EREsp 435835 · citado 9.337 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 5.669 vezes nesse tema
• STF RE 574706 · citado 3.382 vezes nesse tema
• STF RE 566621 · citado 4.168 vezes nesse tema
• STJ EREsp 423994 · citado 3.504 vezes nesse tema

Gabinete do relator