Apelação Cível 0800063-05.2026.8.12.0023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EFETIVAMENTE FORMULADO E NÃO ATENDIDO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. ENVIO DE E-MAIL SEM PROVA DE RECEBIMENTO OU ENCAMINHAMENTO A CANAL ADEQUADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas destinada à exibição de documentos relativos a contrato de empréstimo consignado. A autora sustentou ter demonstrado interesse de agir mediante requerimento administrativo prévio formulado por e-mail e alegou regularidade da representação processual. II. Questão em discussão. Discute-se se houve demonstração do interesse processual para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas voltada à exibição de documentos bancários e se a representação processual foi regularmente comprovada mediante procuração eletrônica assinada por plataforma não vinculada à ICP-Brasil. III. Razões de decidir. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 648, a ação destinada à obtenção de documentos bancários exige demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, quando cabível. O envio de e-mail desacompanhado de prova do efetivo recebimento pela instituição financeira, sem demonstração de que foi encaminhado ao canal apropriado para solicitação dos documentos, não é suficiente para caracterizar pretensão resistida e, consequentemente, interesse de agir. Também não houve comprovação do pagamento do custo do serviço de fornecimento dos documentos, requisito expressamente exigido pela orientação firmada no Tema 648 do STJ. A procuração juntada aos autos foi assinada por meio de plataforma que não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), sem apresentação de elementos aptos a comprovar sua autenticidade e validade jurídica perante a determinação judicial de regularização. Embora intimada para emendar a inicial e sanar as irregularidades apontadas, a parte autora deixou de atender adequadamente às determinações judiciais, legitimando o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 131 do CC/1916
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete