Habeas Corpus Criminal 0631704-66.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e participação em organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013), no qual se alega constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, ausência de justa causa para o recebimento da denúncia e necessidade de revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal por ausência de justa causa; (ii) estabelecer se a duração da prisão preventiva configura excesso de prazo desarrazoado apto a ensejar o relaxamento da custódia ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. 4. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma pormenorizada os fatos imputados, a classificação jurídica dos delitos e os elementos informativos colhidos na investigação, suficientes para o exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. A análise aprofundada da fragilidade probatória e da credibilidade das testemunhas demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. O excesso de prazo na formação da culpa não decorre de simples soma aritmética dos prazos legais, devendo ser aferido à luz da razoabilidade, da complexidade da causa, da pluralidade de réus e da regularidade da atuação judicial. 7. O feito apresenta complexidade acentuada, envolvendo crime de homicídio qualificado praticado em contexto de organização criminosa, com quatro réus e necessidade de oitiva de diversas testemunhas, circunstâncias que justificam maior dilação temporal. 8. O juízo de origem vem impulsionando regularmente o processo, sem desídia estatal, com audiência de instrução realizada e continuidade já designada, afastando a configuração de constrangimento ilegal. 9. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente e do contexto de atuação em organização criminosa. 10. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO 11. Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus para DENEGAR a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 03 de março de 2026 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do habeas corpus para DENEGAR a ordem, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 03 de março de 2026 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 23 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 314 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 531 do CPP
• art. 412 da Lei 11.689/2008
• art. 2º da Lei 12.850/2013

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Órgão julgador e gabinete