Apelação Cível 0200578-26.2024.8.06.0056

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. FORMALISMO EXCESSIVO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação para desconstituir sentença que indeferiu a petição inicial por ausência de documentos tidos como indispensáveis. O julgamento monocrático encontra amparo no art. 932, V, do CPC e na Súmula 568 do STJ, quando a matéria estiver pacificada na jurisprudência, inexistindo afronta ao duplo grau de jurisdição. A petição inicial, instruída com documentos mínimos aptos a evidenciar a causa de pedir, atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo indevido o indeferimento com base na ausência de documentos complementares. A exigência de extratos bancários e outros documentos probatórios na fase inaugural configura formalismo excessivo, em afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito e do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF). Em se tratando de relação de consumo, incide a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, não podendo ser transferido ao consumidor o encargo probatório integral desde a inicial. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete