EREsp 1.733.150

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, c/c os arts. 34, XVIII, a, e 266-C do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. I. Brasília, 15 de dezembro de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA34928189 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 16/12/2022 11:39:44 Código de Controle do Documento: 2776b305-0f55-4cd8-9a7d-7bd48fd791d9

Citações

• art. 6º da CF
• art. 203 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.772/2012
• art. 6º da Lei 12.772/2012
• art. 8º da Lei 12.772/2012
• art. 12 da Lei 12.772/2012
• art. 13 da Lei 12.772/2012
• art. 15 da Lei 12.772/2012
• art. 36 da Lei 8.112/1990
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• art. 15 da Lei 9.249/1995

Inteiro teor

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