Agravo de Instrumento 1401453-98.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – PRELIMINAR RECURSAL – NULIDADE DE DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – MÉRITO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO. Não se configura ofensa ao princípio da dialeticidade, quando há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente, os quais demarcam a extensão do contraditório perante o órgão recursal. Rememora-se que o artigo 209, § 4º, do CPC, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de cumprimento de sentença, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação, de maneira que seu cumprimento deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e deram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete