Apelação Cível 0815506-38.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ação anulatória de procedimento de consolidação de propriedade de imóvel, cumulada com obrigação de fazer e indenização por dano moral - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA DEVEDORA NOS ENDEREÇOS CADASTRADOS JUNTO AO CREDOR - ARTIGO 26, §§ 1º, 3º, 3º-A, 4º e 7º, DA LEI N. 9.514/97 – DANO MORAL – CABÍVEL – VALOR DA REPARAÇÃO – RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente prova do atendimento dos ditames da Lei n. 9.514/97, relativamente a imprescindibilidade da intimação da parte devedora nos endereços cadastrados junto ao credor para, querendo, purgar a mora do contrato no prazo legal e, também, quanto a regularidade do leilão do imóvel objeto do ajuste, correta a sentença que julga procedente o pleito inaugural e determina o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte requerida e de qualquer ato expropriatório relativo ao imóvel. É inegável que em decorrência dos fatos acima ponderados, praticados, houve prática de ato ilícito passível de reparação moral em favor da autora. Quanto ao valor da indenização moral, o mesmo não pode ser baixo a ponto de se tornar irrelevante para o ofensor e nem alto, de modo a proporcionar o enriquecimento sem causa da parte ofendida. O mais abalizado entendimento doutrinário e jurisprudencial determina sua fixação com o propósito de desestimular ações lesivas da mesma espécie, alicerçando a condenação no princípio da razoabilidade. Os honorários deverão ser sobre o valor da causa, porquanto ausente previsão legal da sua incidência de forma cumulada com este montante e o da indenização moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 252 do CPC
• art. 253 do CPC
• art. 254 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 26 da Lei 9.514/1997
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete