Agravo de Instrumento 5099270-53.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de redirecionamento da execução de título extrajudicial e afastou a alegação de irregularidade das duplicatas, sob fundamento de que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a duplicata mercantil pode ser objeto de cessão independentemente de anuência do devedor; e (ii) saber se a alegação de não entrega das mercadorias pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A duplicata mercantil, como título de crédito, possui natureza autônoma e circulável, podendo ser endossada a terceiros, sendo, em regra, inaplicável a oponibilidade de vícios na relação subjacente. 4. A defesa baseada na inexistência de entrega das mercadorias exige dilação probatória, o que inviabiliza sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade. 5. O meio processual adequado para impugnar a validade do título quando há necessidade de produção probatória é a oposição de embargos à execução, conforme previsto no Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A duplicata mercantil, enquanto título de crédito, pode ser objeto de cessão, independentemente da anuência do devedor, salvo prova inequívoca de vício na relação subjacente. 2. A alegação de ausência de entrega das mercadorias exige dilação probatória e, portanto, não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 518, 771, 803, 914 a 920. Lei 5.474/1968, arts. 2º e 15. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento nº 5159140-40.2024.8.09.0091, Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita, DJ de 13/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5784359-04.2023.8.09.0006, Rel. Des. William Costa Mello, DJ de 18/03/2024.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 518 do CPC
• art. 771 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 920 do CPC
• art. 2º da Lei 5.474/1968
• art. 15 da Lei 5.474/1968

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete