Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Penal. Processual. Apelação. Homicídio qualificado. I. Informações relativas à personalidade da vítima levantadas em plenário. Questão relevante ao deslinde da causa. Violação aos artigos 212 e 474-A do Código de Processo Penal. Inevidência. Preliminar. Rejeição. II. Decisão absolutória. Contrariedade à prova dos autos. Demonstração. Nulidade. Configuração. I – Não há violação aos artigos 212 e 474-A do Código de Processo Penal, quando a aferição da vida pregressa da vítima detém relevância ao deslinde da causa. II – Se em discrepância a decisão dos jurados com as provas nos autos produzidas, por certo que imperativo o seu nulificar, para que submetido o réu a novo julgamento. Inteligência do art. 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. III - Recurso do Ministério Público parcialmente provido para o fim de que pelo Tribunal do Júri realizado novo julgamento. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em dar parcial provimento ao apelo, somente para o fim de que pelo Tribunal do Júri realizado novo julgamento apenas em relação aos crimes praticados em face das vítimas Antônio Paulo Pereira da Silva e Valdene da Silva Lima
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Gabinete do(a) Desembargador(a) Antonio Fernando Bayma Araujo · quinto constitucional
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.