REsp 1.719.870/RS

Dispositivo

399 e 401 do CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas A controvérsia reside na possibilidade de condenação da ora recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais na ação cautelar de exibição de documentos, ao argumento de que não houve pretensão resistida. O TJ/RS entendeu que ficaram configuradas tanto a legitimidade da ora recorrente para figurar no polo passivo da demanda, quanto a existência a pretensão resistida. Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por oportuno, saliente-se que a própria recorrente, nas contrarrazões à inicial e à apelação, ao contrário do afirmado no presente recurso, menciona a existência de prévio pedido administrativo de exibição de documentos formulado pelo recorrido e por ela não cumprido. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários fixados anteriormente (fl. 69, e-STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de junho de 2018. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 399 do CPC
• art. 401 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 845 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.719.870 é citado por 710 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1089677 · 11/10/2017
• STJ AREsp 1094857 · 16/08/2017
• STJ REsp 1472466 · 28/03/2017
• STJ REsp 1399745 · 10/11/2016
• STJ AREsp 793655 · 24/11/2015
• STJ REsp 1518441 · 09/09/2015
• STJ AREsp 671087 · 28/05/2015

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Órgão julgador e gabinete