Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a pronúncia do recorrente por tentativa de homicídio qualificado. 2. O recorrente alegou violação a dispositivos constitucionais, sustentando ter agido em legítima defesa, sem intenção de matar, e que a autoria do delito não foi provada de forma concreta, mas baseada em suposições. No Agravo Regimental, o recorrente refuta os óbices aplicados à admissibilidade do Recurso Extraordinário. 3. O recorrente foi pronunciado por tentativa de homicídio qualificado. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o recurso em sentido estrito e rejeitou os embargos de declaração. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado pelo Tribunal de origem, com base no Tema 660 da Repercussão Geral, Súmulas 279 e 284 do Supremo Tribunal Federal, e ofensa indireta à Constituição. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, considerando a ausência de demonstração fundamentada da repercussão geral, a necessidade de reexame de provas e a natureza indireta da alegada ofensa à Constituição Federal. III. Razões de decidir 5. A exigência de apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas, não foi cumprida pelo recorrente, que apresentou apenas argumentos teóricos e genéricos. 6. O exame da pretensão recursal exige a revisão das provas e a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento de que ofensas à Constituição Federal, quando indiretas ou reflexas, não ensejam Recurso Extraordinário. 7. A alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 660 da Repercussão Geral. 8. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de fundamentação das decisões judiciais (Tema 339 da Repercussão Geral), que exige que o acórdão seja fundamentado, ainda que sucintamente, sem determinar o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. 9. O agravo regimental não apresentou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo Regimental desprovido. Atos normativos citados: CF/1988, arts. 1º, III; 4º, II; 5º, LV, LVII, LXVI; 93, IX; 102, § 3º; CPC/2015, art. 1.035, § 2º; RISTF, arts. 21, § 1º; 327, § 1º; Código Penal, arts. 14, II; 121, § 2º, IV e VI; Súmula 126/STJ; Súmula 279/STF; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012; ARE 1589533, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 23/04/2026; AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), Rel. Min. GILMAR MENDES; RE 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; ARE 748.371/MT (Tema 660/RG), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1.8.2013.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ofensa reflexa à constituição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Primeira Turma · STF · presidente: Flávio Dino
Composição: Flávio Dino (presidente); Alexandre de Moraes; Cármen Lúcia; Cristiano Zanin.
Secretaria: Secretaria da Primeira Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.