Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que se buscava a concessão de livramento condicional, sob o argumento de preenchimento dos requisitos legais, inclusive o requisito subjetivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prática de falta grave por evasão e o histórico prisional desfavorável impedem a concessão do livramento condicional, ainda que implementado o lapso temporal, e se a valoração do requisito subjetivo se limita ao período de 12 meses previsto no requisito objetivo. III. Razões de decidir 3. A valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena) deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido no requisito objetivo, conforme tese firmada no Tema repetitivo n. 1.161/STJ (CP, art. 83, III, a e b). 4. A falta grave por evasão, com ausência de retorno na saída temporária e permanência evadido até a recaptura, evidencia indisciplina e ausência de bom comportamento, justificando o indeferimento do livramento condicional por inadimplemento do requisito subjetivo. 5. A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), mas pode, legitimamente, fundamentar a negativa do benefício quando ausente o requisito subjetivo. 6. A decisão da instância ordinária encontra-se devidamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a autorizar concessão de ordem. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A valoração do requisito subjetivo do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos 12 meses previstos no requisito objetivo. 2. A prática de falta grave por evasão e a consequente regressão de regime afastam o bom comportamento e autorizam o indeferimento do livramento condicional, ainda que implementado o lapso temporal. 3. A falta grave não interrompe o prazo para o livramento condicional, mas pode fundamentar a negativa do benefício por ausência de requisito subjetivo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, a e b; LEP, art. 50, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 441; STJ, REsp 1.970.217/MG, Terceira Seção, j. 24.05.2023, DJe 01.06.2023.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.