Apelação Cível 0009627-35.2019.8.06.0126

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

Dispositivo

por unanimidade, conhecer da Apelação para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida, para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais em favor de cada recorrente

Citações

• art. 398 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 5º da Lei 16.132/2016
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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