Embargos de Declaração Cível 0001299-39.2026.8.16.0047

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, CONHECEU DO REEXAME NECESSÁRIO – INSURGÊNCIA - (1) ERRO NO RELATÓRIO QUANTO AO HISTÓRICO PROCESSUAL – OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DAS RESPECTIVAS DECISÕES, QUE REFORMULARAM INTEGRALMENTE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA ORIGINAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – ACOLHIMENTO PARA CORRIGIR O RELATÓRIO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO – (2) REEXAME NECESSÁRIO – DISPENSA OPERADA PELA SENTENÇA DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC E NO TEMA REPETITIVO 1.081/STJ – NÃO ACOLHIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE SUBMETER AO REEXAME NECESSÁRIO TODA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O INSS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS NESTE PONTO, MANTIDO O CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO REEXAME NECESSÁRIO – (3) CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE – LAUDO PERICIAL E TODO O HISTÓRICO PROCESSUAL QUE ATESTAM, DE FORMA UNÂNIME, INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PINTOR, E NÃO TEMPORÁRIA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE PRESTIGIA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – (4) OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – FIXAÇÃO EXPRESSA DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) EM 15/04/2020, JÁ CONSOLIDADA NA ORIGEM E NÃO IMPUGNADA – (5) OMISSÃO QUANTO AO COMANDO DISPOSITIVO EXPRESSO SOBRE A CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – EXPLICITAÇÃO DA ESTRUTURA CONDICIONAL JÁ FIXADA NA ORIGEM – (6) OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUCESSIVO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CASO DE INSUCESSO DA REABILITAÇÃO – SUPRIMENTO DA OMISSÃO – PEDIDO INDEFERIDO, POR ORA, POR AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE INAPTIDÃO INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO FUTURA (ART. 505, I, DO CPC) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Dispositivo

505, I, DO CPC) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 42 da Lei 8.213/1991
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 62 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 101 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Súmula Vinculante 17

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete