ARE 1.619.811/SP

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 100 da CF
• art. 102 da CF
• art. 230 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 610 do CPC
• art. 655 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 688 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 112 da Lei 8.213/1991
• Súmula 279 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1614710 · 30/07/2026
• STF ARE 1605454 · 23/06/2026
• STF ARE 1599182 · 30/04/2026
• STF ARE 1596520 · 14/04/2026
• STJ AREsp 2304077 · 07/06/2024
• STJ REsp 2101388 · 03/05/2024
• STF ARE 1296308 · 21/09/2023
• STF ARE 1340414 · 24/02/2022
• STF ARE 1327560 · 03/09/2021
• STF RE 1225254 · 01/06/2020
• STF ARE 1209955 · 18/09/2019
• STF AI 822957 · 11/03/2019
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema