Embargos de Declaração Cível 0035585-59.2009.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AO TEMA 360 DA REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DO C. STF EM CASO IDÊNTICO (RE 1.420.757/CE), NO SENTIDO DE APRECIAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 733 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aduziu a insurgente omissão no tocante à apreciação da arguida repercussão geral do recurso extraordinário que teve negado seu seguimento, por violação à coisa julgada, o qual tem fundamento, ainda, no Tema 360 da Repercussão Geral, no sentido da necessidade de ação rescisória para desconstituir os efeitos de decisão transitada em julgado, ainda que com vício de inconstitucionalidade qualificada reconhecida. 2. Efetivamente, a decisão monocrática que negou seguimento àquela súplica, bem assim o acórdão ora embargado (fls. 639/640 do Processo n. 0035585-59.2009.8.06.0001 e fls. 88/93 do Processo n. 0035585-59.2009.8.06.0001/50001), deixaram de enfrentar essa arguição, levantada desde o recurso extraordinário (fls. 425/429 daqueles autos), no sentido de aplicar ao presente caso o Tema 360 da Repercussão Geral, o qual preceitua o seguinte: ¿São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional ¿ seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.¿. 3. O acolhimento dessa arguição conduziria necessariamente à devolução do processo ao órgão julgador prolator dos acórdãos objeto daquela súplica excepcional (3ª Câmara de Direito Público deste e. TJCE), para fins de averiguar a subsistência ou não dos efeitos da decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho, a qual reconheceu aos autores desta causa o piso salarial de 8,5 (oito inteiros e cinco décimos por cento) salários-mínimos, ainda que, posteriormente, tenha sobrevido a edição da Súmula Vinculante 4. Em demanda idêntica proposta por outros servidores municipais (Processo n. 0035589-96.2009.8.06.0001), igualmente dirimida pela 3ª Câmara de Direito Público deste e. TJCE, a Ministra Rosa Weber (na qualidade de Presidente do c. STF), ao examinar o RE 1.420.757/CE, considerou que o cerne da controvérsia judicial encontra-se vinculado ao Tema 733 da Repercussão Geral, motivo pelo qual ordenou fossem aqueles autos devolvidos a este e. Tribunal de Justiça. 5. A tese fixada no Tema 733 da Repercussão Geral foi a seguinte: ¿A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (art. 495).¿. 6. Observa-se que ambos os precedentes acima mencionados (Temas 360 e 733 do c. STF), de observância obrigatória, assemelham-se no sentido de não haver efeitos rescisórios automáticos de decisões da Excelsa Corte (no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade), sobre sentenças transitadas em julgado em momento anterior. 7. Os acórdãos que, no presente caso, apreciaram a apelação cível e os posteriores aclaratórios (fls. 332/344 e 383/388 do Processo n. 0035589-96.2009.8.06.0001), apesar de serem posteriores à edição dos Temas 360 e 733 da Repercussão Geral (publicados, respectivamente, em 08/06/2011 e em 09/09/2015), deixaram de realizar o necessário confronto entre aqueles padrões decisórios vinculantes e as especificidades dos autos, para fins de aplicá-los ou demonstrar a existência de ¿distinghishing¿. 8. Atualmente, essas providências encontram-se preconizadas pelos arts. 8º, 9º e 14 da Recomendação n. 134/2022 do c. CNJ (dispõe sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro). 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para fins de desconstituir a negativa de seguimento do recurso extraordinário (fls. 639/640 do Processo n. 0035585-59.2009.8.06.0001 e fls. 88/93 do Processo n. 0035585-59.2009.8.06.0001/50001). Faz-se mister, em atenção à expressa determinação superior em caso idêntico (Processo n. 0035589-96.2009.8.06.0001 - RE 1.420.757/CE), e por efeito da disposição contida no art. 1.030, II, do CPC, determinar a devolução destes autos ao órgão camerário em que realizado o julgamento da apelação cível, para que, sob a condução do(a) eminente Relator(a) do feito, seja reapreciado referido recurso, levando-se em consideração o que fora assentado nos Temas 360 e 733 da Repercussão Geral, como entender de direito.

Dispositivo

0001/50002, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, com efeitos infringentes, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 741 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 475-L do CPC/1973
• Súmula Vinculante 4
• Tema 360 do STF
• Tema 660 do STF
• Tema 733 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete