Agravo de Instrumento 1404567-79.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OFENSA PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA ON LINE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o(a) agravante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a decisão recorrida, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não se verifica a ofensa ao princípio da congruência, porquanto, desde a propositura do cumprimento de sentença, a parte credora pleiteou a penhora on line, tendo ratificado a pretensão ao manifestar à f. 347. Não se vislumbra o cerceamento de defesa, porquanto não se evidencia qualquer objeção para o agravante manifestar, nos autos principais, com relação aos cálculos apresentados pelo credor.

Dispositivo

PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA ON LINE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1.016 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete