Apelação Cível 0803963-64.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – NULIDADE DA PROVA PERICIAL – INSURGÊNCIA QUANTO À PERÍCIA JUDICIAL - REALIZAÇÃO POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA – CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA EXECUÇÃO DO TRABALHO – LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO – ARTIGO 473, DO CPC, ATENDIDO - REQUISITOS DO ART. 86, DA LEI N.º 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A perícia elaborada por perito médico não especialista na área de conhecimento da perícia não acarreta a nulidade do laudo pericial, desde que os elementos concretos revelem que essa circunstância não comprometerá a idoneidade da prova." (STJ. 3ª Turma. REsp 2.121.056-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/5/2024). Não há se falar em nulidade do laudo pericial, quando satisfeitos os critérios do artigo 473, do CPC, além de ter sido realizado por especialista na área de saúde, objeto de discussão neste feito. Conforme previsto no artigo 86, da Lei n. 8.213-91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso, ausente a prova de que a parte autora está acometida por patologias ou sequelas que reduzam a sua capacidade laborativa, mostra-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Tema 416 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete