Apelação Criminal 0200649-46.2022.8.06.0299

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. INDEVIDA ALEGADA MUTATIO LIBELLI. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RAY VIEIRA MOREIRA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA) E NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), À PENA DE 6 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 1 ANO DE DETENÇÃO, E 241 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. 2. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, A EXCLUSÃO DO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 POR AUSÊNCIA DE POSSE DA ARMA, ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E NULIDADE POR MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A REDUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE; (II) ESTABELECER SE ESTÁ CONFIGURADO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO; (III) APURAR SE HOUVE NULIDADE PELA INDEVIDA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI EM PREJUÍZO DO RÉU; E (IV) VERIFICAR A NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORRETA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI PRESCINDE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DOS FATOS NARRADOS, APENAS READEQUAÇÃO JURÍDICA, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 383 DO CPP.4. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA É AFASTADA POR CONJUNTO ROBUSTO DE PROVAS, INCLUSIVE REGISTROS AUDIOVISUAIS E LAUDO TÉCNICO EXTRAÍDO DO APARELHO CELULAR DO RÉU, QUE EVIDENCIAM SUA INTEGRAÇÃO À FACÇÃO COMANDO VERMELHO, CARACTERIZANDO O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013.5. A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013, EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELA ORGANIZAÇÃO, INCIDE VALIDAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PORTE DIRETO PELO RÉU, POR SE TRATAR DE CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS DEMAIS INTEGRANTES.6. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 INDEPENDE DA APREENSÃO DA ARMA, POR SE TRATAR DE CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, ESTANDO A MATERIALIDADE COMPROVADA PELAS IMAGENS E DEPOIMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS.7. A TESE DE BIS IN IDEM NÃO PROCEDE, POIS A MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 REFERE-SE À ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO UM TODO, ENQUANTO A CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA INCIDE SOBRE CONDUTA INDIVIDUAL AUTÔNOMA DO RÉU.8. A DOSIMETRIA DA PENA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM VALORAÇÃO NEGATIVA DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO CORRETA DA ATENUANTE DA MENORIDADE, SEM REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME A SÚMULA 231 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORRETA APLICAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI DISPENSA ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO FÁTICA, APENAS RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. 2. A CONDENAÇÃO POR INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA EXIGE PROVA DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE A SEUS OBJETIVOS, PODENDO SER DEMONSTRADA POR VÍDEOS, DECLARAÇÕES E VÍNCULOS COM MEMBROS DA FACÇÃO. 3. A MAJORANTE DO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 APLICA-SE AINDA QUE O RÉU NÃO PORTE DIRETAMENTE ARMA DE FOGO, DESDE QUE SEU EMPREGO PELA ORGANIZAÇÃO ESTEJA COMPROVADO. 4. O CRIME DO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003 CONFIGURA-SE COMO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DA ARMA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. 5. NÃO HÁ BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA MAJORANTE DO ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013, E DA CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUANDO FUNDADAS EM CONTEXTOS DISTINTOS._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 2º, CAPUT E § 2º; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CPP, ARTS. 383 E 384; CP, ARTS. 59 E 33, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 190.917/SP, REL. MIN. CELSO LIMONGI, SEXTA TURMA, J. 15/03/2011, DJE 28/03/2011, AGRG NO ARESP 2.415.312/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 12/12/2023, AGRG NOS EDCL NO HC 788.543/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 09/10/2023, AGRG NO RESP 2.101.153/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21/11/2023; TJCE, APCRIM 0254201-15.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 03/04/2024.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete