AP 2.322 ED/DF

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. O recebimento da peça acusatória não representa cognição exauriente sobre os fatos, mas mero juízo de delibação quanto à existência de crime e indício mínimo de autoria. Precedentes. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

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Citações

• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 163 do CP
• art. 288 do CP
• art. 359-L do CP
• art. 359-M do CP
• art. 619 do CPP
• art. 62 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Citada por 7 decisões

Decisões da base.

• STF Pet 14959 · 31/08/2026
• STF Inq 4967 · 29/05/2026
• STF AP 2434 · 20/05/2026
• STF Pet 12100 · 17/06/2025
• STF Pet 12100 · 11/06/2025
• STF Pet 12100 · 10/06/2025
• STF Inq 4954 · 21/06/2024

Precedentes citados

• STF Rcl 22759 · 09/08/2016
• STF RHC 112702 · 04/03/2016
• STF SS 4836 · 04/11/2015
• STF RHC 122806 · 11/03/2015
• STF Inq 2903 · 01/07/2014
• STF AP 396 · 04/10/2013
• STF RHC 114739 · 30/04/2013
• STF HC 112254 · 11/03/2013
• STF Inq 2527 · 07/08/2012
• STF RE 518531 · 15/03/2011
• STF AI 751637 · 01/03/2011
• STF Inq 1990 · 21/02/2011
• STF Inq 2052 · 15/08/2008

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• STJ AREsp 575787 · citado 664 vezes nesse tema
• STJ REsp 1677316 · citado 610 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 607 vezes nesse tema