AREsp 2.354.133/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.   Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46489308 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 28/03/2025 19:09:02 Publicação no DJEN/CNJ de 03/04/2025. Código de Controle do Documento: 7c04f44f-f723-4475-92a7-4d066cde48b0

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 647-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2411378 · 30/10/2024
• STJ REsp 2139617 · 26/09/2024
• STJ HC 766531 · 12/05/2023
• STJ REsp 1735388 · 17/10/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema