Habeas Corpus Criminal 0626699-63.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO ELETRÔNICO. LAVAGEM DE CAPITAIS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13), ESTELIONATO ELETRÔNICO E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98), COM BASE EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ILÍCITAS EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA SOB SUA TITULARIDADE.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E INEXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS.3. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIDA DA ORDEM PÚBLICA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, LASTREADOS EM RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E APURAÇÕES POLICIAIS QUE INDICAM A INTEGRAÇÃO DO PACIENTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM FRAUDES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS. EVIDENCIADO O PERICULUM LIBERTATIS, ANTE O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E A SOFISTICAÇÃO DO MODUS OPERANDI, COM ELEVADO POTENCIAL DE DANO FINANCEIRO ÀS VÍTIMAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE INADEQUADAS À GRAVIDADE DOS FATOS E AO GRAU DE ORGANIZAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.4. DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO HABEAS CORPUS PARA, NO MÉRITO, DENEGAR A ORDEM. TESE FIRMADA: “A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANDO DEMONSTRADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, A NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DOS CRIMES, DA ESTRUTURAÇÃO E MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS SE MOSTRAREM INEFICAZES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LXI, LXV, LXVI E LVII; ART. 93, IXCÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ARTS. 311, 312, 315, 316 E 319LEI Nº 12.850/13: ART. 2ºLEI Nº 9.613/98: ART. 1ºCÓDIGO PENAL: ARTS. 155, §4º-B; 171, §2º-A; 297JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTF, HC 91.285/SP, REL. MIN. CARLOS BRITTOSTF, HC 112.547, REL. MIN. GILMAR MENDESSTJ, HC 985087, REL. MIN. RIBEIRO DANTASSTJ, AGRG NO HC 907.639/SPSTJ, AGRG NO RHC 160.985/PAACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 1º do CP
• art. 155 do CP
• art. 171 do CP
• art. 297 do CP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 311 da Lei 12.850/2013
• art. 312 da Lei 12.850/2013
• art. 315 da Lei 12.850/2013
• art. 316 da Lei 12.850/2013
• art. 319 da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998
• art. 2º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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