EDcl na AR 4.701

Trecho da decisão

Ante o exposto, indefiro liminarmente a inicial" (fls. 1.344/1.356e). Nas razões do presente recurso, sustenta a embargante que "a decisão foi omissa quanto à condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Com efeito, os honorários devem ser fixados em percentuais incidentes sobre o valor atualizado da causa, nas faixas determinadas pela legislação, conforme art. 85, § 3º, inciso I, e §§ 4º, inciso III, e 5º, do Código de Processo Civil (CPC)" (fls. 1.364/1.365e). Assim, requer "o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja eliminado o vício apontado e, mediante a concessão de efeitos infringentes, seja a decisão integrada, para que se condene os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais" (fl. 1.365e). Com razão a parte embargante. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material". […]

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 87 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 530 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 485 do CPC/1973
• art. 530 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 249 do STF
• Súmula 343 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 168836 · citado 37 vezes nesse tema