SS 4.958/SP

Trecho da decisão

Isso posto, defiro o pedido para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 36.2010.8.26.0000, bem como o andamento do pedido de sequestro 9030514-70.2006.8.26.0000, até o trânsito em julgado do writ ou até novo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 100 da CF
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 15 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF SS 4303 · 09/11/2011
• STF SS 2504 · 02/05/2008
• STF Rcl 2252 · 16/04/2004
• STF Rcl 475 · 22/04/1994

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