Apelação Cível 0804309-96.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA LIDE APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA QUE UTILIZA OS REFERIDOS DOCUMENTOS COMO FUNDAMENTO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUÍZO PROCESSUAL CONFIGURADO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 5.º, LV, da Constituição Federal e 9.º, 10 e 437, § 1º., do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2. A juntada de documentos novos, essenciais para a solução da controvérsia, sem a posterior intimação da parte contrária para exercer o contraditório, acarreta a nulidade da sentença que os utiliza como um de seus pilares de sustentação, por nítido cerceamento de defesa. 3. Verificado o prejuízo processual à parte ré, que foi surpreendida por uma decisão fundamentada em prova sobre a qual não pôde se manifestar, impõe-se a anulação do decisum para que seja reaberta a instrução processual, em observância às garantias constitucionais. 4. Recurso provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.336 do CC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete